A Câmara de Vereadores de Veranópolis promoveu, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC/RS), a palestra “Destinação do Imposto de Renda Devido: um ato de solidariedade”. Na ocasião, o representante regional da Cidadania Fiscal da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Gilson de Almeida orientou os presentes como destinar parte do imposto de renda devido para instituições sociais do município e região.

A presidente Mara Lourdes Garib Guzzo abriu os trabalhos solicitando o engajamento de todos, “eu faço um apelo de muita importância para que as pessoas, ao declararem o imposto, façam a destinação aos fundos municipais. Isso é de vital importância para a melhoria das instituições, pois o valor do imposto permanece na cidade e contempla os nossos projetos.” O encontro contou com a presença dos vereadores, secretários e servidores municipais de Veranópolis, contabilistas do município e representantes de entidades.

ENTENDA:

Quem pode destinar? Pessoa física que faz a declaração anual de ajuste do IR pelo modelo completo (deduções legais).

Quanto pode destinar? Até 6% do IR devido.

Quando pode destinar? No ano calendário (ano base) e/ou por ocasião da realização da declaração anual de ajuste do imposto de renda.  

Pessoa jurídica também pode destinar? Sim. Pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode destinar até 1% do imposto de renda devido.

Quem recebe os valores destinados aos Fundos? Os valores são depositados nos Fundos da Criança e do Adolescente e Fundo do Idoso e destinado aos projetos apresentados ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal do Idoso.

Existe fiscalização acerca dos recursos destinados e recebidos pelos Fundos? Sim. Os valores que são destinados aos Fundos durante o ano calendário ou durante a realização da declaração anual de ajuste do imposto de renda são fiscalizados pela Receita Federal através da DBF-Declaração de Benefícios Fiscais, pelo Ministério Público do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado.   

COMO DOAR ?

Ao preencher a declaração no modelo completo, a pessoa física deve acessar a aba “fichas da declaração”, selecionar a opção “doações diretamente na declaração” e escolher o “fundo municipal”. Em seguida, deve preencher o campo do valor até o limite disponível para a destinação. Para concluir, o contribuinte deve imprimir o boleto (DARF) e fazer o recolhimento do valor até a data limite. Caso delegue o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda a um contador, o contribuinte deve informar a ele que deseja fazer a destinação.

Já a pessoa jurídica deve entrar em contato prévio com o Conselho Municipal escolhido. Estes deverão emitir comprovante em favor da empresa, especificando o seu nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a data e o valor efetivamente recebido.

Notícias Gerais - Kid Sangali ()

Venha à Câmara

Av. Dr, José Montaury n° 334, Centro
Veranópolis - RS - CEP: 95.330-000
Horário: Segunda à sexta-feira, das 8h30m às 11h30m e das 13h30m às 17h.

Telefones

Telefone: (54) 3441-1355

Fone/Fax: (54) 3441-5830