Em Sessão Ordinária realizada no último dia 12, a Câmara de Vereadores de Veranópolis aprovou por unanimidade a Moção do Apoio em busca da restituição de recursos financeiros referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), não recebidos devido a Lei Kandir. A moção foi proposta pelo vereador Jucimar Antônio Merlo (PT).

Confira a justificativa do vereador Merlo, “A Lei Kandir, desde a sua promulgação no ano de 1996, fez com que os estados deixassem de tributar produtos primários e semielaborados destinados a exportação. O prejuízo para os estados exportadores foi enorme. O Rio Grande do Sul já perdeu em 20 anos, em torno de R$ 43 bilhões e o município de Veranópolis mais de R$ 31 milhões. O dinheiro que deixa de entrar por causa da não regulamentação da lei Kandir falta na saúde, educação, segurança, etc. Este é o momento de esquecermos as cores partidárias e lutarmos pelo mesmo objetivo que é a regulamentação da Lei Kandir que irá trazer um novo fôlego aos estados e município com o ingresso estimado em 3,9 bilhões por ano, aumentando assim o poder de investimentos locais e regionais”.

 

A moção ainda foi assinada pelos vereadores Aristeu André Caron, Mara Lourdes Garib Guzzo, Leocride Bataglion, João Guilherme Mazetto, Rodrigo Costa, Danilo Balotin e Luis Carlos Comiotto.

 

Entenda:

 

- A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta de ICMS produtos e serviços destinados à exportação.  O texto que recebeu o nome de seu autor, o ex-deputado federal, Antônio Kandir, causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. 

 

- Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Este trecho causa polêmica entre os gestores dos Estados, pois segundo eles, houve uma perda de arrecadação significativa para as contas públicas devido a isenção do imposto nestes produtos. 

 

- Até o ano de 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. Porém, em 2004, a Lei Complementar 115 entrou em vigor, e embora mantenha direito ao repasse, deixou de fixar o valor. A partir disso, todos os anos os governadores renegociam junto ao Executivo qual será o valor a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Notícias Gerais - Kid Sangali ()

Venha à Câmara

Av. Dr, José Montaury n° 334, Centro
Veranópolis - RS - CEP: 95.330-000
Horário: Segunda à sexta-feira, das 8h30m às 11h30m e das 13h30m às 17h.

Telefones

Telefone: (54) 3441-1355

Fone/Fax: (54) 3441-5830